Termos de Uso

Versão 1.2 — 28 de maio de 2026

Leia atentamente estes Termos de Uso antes de utilizar o site rendafixa.finance. O acesso ao site implica aceitação integral das condições aqui estabelecidas.

1. Identificação e Apresentação

O site rendafixa.finance (doravante denominado "Plataforma" ou "Site") é operado por seus mantenedores legais, com sede no Brasil, e tem por finalidade disponibilizar, de forma informativa e centralizada, dados sobre investimentos de renda fixa oferecidos pelas principais corretoras e instituições financeiras do país.

A Plataforma não é uma corretora de valores, não presta serviços de assessoria de investimentos, não oferece produtos financeiros diretamente e não é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na qualidade de intermediária financeira. As informações disponibilizadas têm caráter estritamente informativo e educacional.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade disponível no Site. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no Site. O uso continuado da Plataforma após qualquer modificação implica na aceitação tácita das novas condições.

3. Definições

Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

  • Plataforma / Site: o domínio rendafixa.finance, seus subdomínios, aplicativo mobile e todas as funcionalidades associadas;
  • Usuário: toda pessoa física que acessa, navega ou utiliza qualquer recurso disponível no Site;
  • Assinante: Usuário que adquire um dos planos pagos da Plataforma;
  • Corretoras Parceiras: instituições financeiras cujas ofertas de produtos são listadas ou acessadas por meio da Plataforma;
  • Conteúdo: textos, tabelas, gráficos, calculadoras, comparativos e demais materiais publicados no Site.

4. Natureza do Serviço e Limitações

4.1 Caráter Informativo

O rendafixa.finance é um agregador e comparador de informações sobre produtos de renda fixa. Os dados exibidos — incluindo taxas, prazos, rentabilidades e características dos produtos — são obtidos de fontes públicas, APIs, divulgações oficiais das instituições financeiras e parceiros comerciais, sendo apresentados exclusivamente para fins de comparação e consulta informativa.

IMPORTANTE: Nenhuma informação disponibilizada no rendafixa.finance constitui oferta de valores mobiliários, recomendação de investimento, conselho financeiro, jurídico, tributário ou de qualquer outra natureza regulada. Antes de investir, consulte sempre um profissional habilitado pela CVM ou pelo BACEN.

4.2 Ausência de Responsabilidade por Decisões de Investimento

O Usuário reconhece que qualquer decisão de investimento é de sua exclusiva responsabilidade. O Site não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas informações aqui veiculadas.

4.3 Atualização e Precisão dos Dados

Embora empenhemos esforços para manter as informações atualizadas e precisas, os dados de rentabilidade, taxas e condições dos produtos financeiros sofrem variações constantes de mercado. O rendafixa.finance não garante a exatidão, completude, atualidade ou adequação das informações para qualquer finalidade específica.

4.5 Notificações e Alertas

A Plataforma oferece notificações por e-mail, Telegram, push no navegador (Web Push) e push mobile (Firebase Cloud Messaging) sobre ativos que correspondem a filtros configurados pelo Usuário. Essas notificações são enviadas de acordo com os limites diários definidos no plano contratado e estão sujeitas à disponibilidade dos serviços de terceiros (Telegram, Firebase, provedores de e-mail).

O atraso na entrega, a não entrega ou a duplicidade de notificações não gera direito a compensação ou reembolso. As notificações são um recurso adicional e não substituem o acompanhamento direto dos mercados pelo Usuário.

5. Planos, Assinaturas e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

A Plataforma oferece planos Gratuito, Básico e Premium, cada qual com funcionalidades e limites específicos detalhados na página de Planos. As funcionalidades incluem, entre outras: tempo real, histórico de ativos, filtros customizados, links para corretoras, abertura automática de abas e notificações (Telegram e Push), cada uma com limites conforme o plano contratado.

5.2 Contratação e Ciclos de Cobrança

As assinaturas são contratadas por meio de checkout seguro processado pelo Stripe (stripe.com/br/privacy), que oferece suporte a cartão de crédito e PIX. Os ciclos de cobrança disponíveis são: mensal, trimestral, semestral e anual. O valor é cobrado antecipadamente no início de cada ciclo.

Ao contratar um plano pago, o Usuário autoriza a cobrança recorrente no mesmo método de pagamento ao final de cada ciclo, até que a assinatura seja cancelada.

5.3 Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela página de gerenciamento de assinatura. O cancelamento não gera reembolso do período corrente — o acesso ao plano permanece ativo até o fim do ciclo já pago.

Em caso de upgrade de plano, a diferença proporcional é cobrada no ato da troca. Em caso de downgrade, o saldo proporcional fica disponível como saldo de crédito para o próximo ciclo. Upgrade de planos pagos via PIX pode não estar disponível devido a limitações do método de pagamento, devendo o Usuário entrar em contato com o suporte.

5.4 Atraso no Pagamento

Em caso de falha na cobrança da renovação, o Stripe realizará novas tentativas de cobrança conforme sua política interna. Persistindo a falha, o plano será rebaixado automaticamente para o plano Gratuito, mantendo-se o histórico do Usuário.

5.5 Disposições sobre o PIX

O pagamento via PIX é processado pelo Stripe e está sujeito à confirmação em tempo real. O cancelamento de assinatura contratada via PIX segue as mesmas regras do item 5.3, com a ressalva de que reembolsos podem levar até 48 horas úteis para serem processados.

6. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

  • Utilizar o Site exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • Fornecer dados cadastrais verídicos e mantê-los atualizados;
  • Não compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros;
  • Não realizar scraping, coleta automatizada de dados, reprodução ou redistribuição de conteúdo sem autorização prévia e expressa;
  • Não tentar burlar mecanismos de segurança, sobrecarregar servidores ou praticar qualquer ato que comprometa a integridade ou disponibilidade da Plataforma;
  • Não utilizar o Site para disseminar informações falsas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;

7. Links Externos e Redirecionamentos

O Site pode conter links para páginas de corretoras parceiras, emissores de títulos e outros sites de terceiros. O recurso de "Abertura Automática (Nova Aba)", disponível no plano Premium, permite que o Usuário seja redirecionado automaticamente para páginas de investimento das corretoras ao visualizar ativos no Tempo Real.

Esses links são disponibilizados por conveniência do Usuário e podem ter natureza comercial (links de afiliados). O rendafixa.finance não possui controle sobre o conteúdo, políticas ou práticas de privacidade de sites terceiros, não se responsabilizando por qualquer dano resultante do acesso a tais páginas.

Atenção: ao clicar em links de corretoras ou utilizar a abertura automática de abas, o Usuário será direcionado para ambientes externos ao rendafixa.finance, sujeitos às suas próprias políticas e regulamentações.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original do rendafixa.finance — incluindo, mas não se limitando a textos, layout, design, logotipos, código-fonte, metodologias de comparação e ferramentas interativas — é protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação, transmissão ou criação de obras derivadas sem autorização escrita prévia dos titulares. O uso pessoal e não comercial de fragmentos de conteúdo é permitido desde que acompanhado de citação da fonte.

Os dados e informações de terceiros (corretoras, emissores) reproduzidos na Plataforma pertencem aos seus respectivos titulares, sendo utilizados nos termos da lei e/ou de acordos específicos.

9. Disponibilidade e Manutenção

O rendafixa.finance é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, suspender, modificar ou descontinuar funcionalidades para fins de manutenção, atualização ou melhorias.

Determinadas funcionalidades da Plataforma (notificações, processamento de dados) dependem de processamento em fila e podem sofrer atrasos na execução. Não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades técnicas, falhas de comunicação, erros de sistema ou interrupções causadas por fatores externos (provedores de internet, ataques cibernéticos, desastres naturais, indisponibilidade de APIs de corretoras etc.).

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o rendafixa.finance, seus sócios, diretores, colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por:

  • Decisões de investimento tomadas com base em informações do Site;
  • Perdas financeiras, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site;
  • Imprecisões, desatualizações ou omissões nas informações divulgadas;
  • Condutas de corretoras parceiras ou emissores de produtos financeiros listados;
  • Vírus, malware ou outros componentes maliciosos transmitidos por terceiros;
  • Atraso ou não entrega de notificações por dependência de serviços terceiros (Telegram, Firebase, provedores de e-mail).

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade ficará limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Elegemos o foro da comarca de domicílio do operador da Plataforma como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvados os casos em que a lei assegure ao Usuário consumidor o direito de propor ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

As relações de consumo eventualmente estabelecidas são regidas pelo CDC, ficando assegurados todos os direitos nele previstos.

12. Disposições Gerais

A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o Usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected].

Última atualização: 28 de maio de 2026
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